Originalmente, o Projeto de Lei nº 29/07 tratava de regulamentar a implementação da convergência tecnológica no Brasil. Entretanto, durante a sua tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Informação e Comunicação da Câmara dos Deputados este projeto de lei sofreu diversas mudanças que o deturparam completamente, estabelecendo uma excessiva intervenção no conteúdo audiovisual transmitido na TV por assinatura, na Internet e em quaisquer outros sistemas de distribuição.

Se este projeto de lei for aprovado, o valor mensal da TV por assinatura corre um grande risco de sofrer um aumento exponencial em razão das obrigações de caráter compensatório/tributário estabelecidos para as operadoras de TV por assinatura. Além disso, altos investimentos de produção e de direito de exibição terão de ser realizados para cumprir a complexa imposição das cotas para produção nacional.
Mas não é só isso. Esse projeto de lei compromete a própria qualidade do serviço de TV por assinatura. Canais que não puderem se adequar às cotas para conteúdo nacional serão retirados dos pacotes, e entre os que correm este risco temos TNT, Sony, Eurochannel, National Geographic e Disney. O consumidor, portanto, terá menos diversidade de canais na sua TV por assinatura e não terá uma opção de programação muito diferenciada da TV aberta: que hoje já faz um papel excelente na transmissão de conteúdo nacional com qualidade.

Todos os pacotes de canais terão de ser adaptados. Por exemplo, em um pacote hipotético com 99 canais, 62 teriam que ser retirados do ar (como TNT, Sony, Warner, Eurochannel, Cartoon Network, National Geographic, Disney, MGM, Universal, FOX e muito mais) ou as operadoras teriam que adquirir mais 15 canais para balancear o cálculo das cotas. Essa aquisição demanda altos investimentos que certamente vão impactar o valor mensal da TV por assinatura.

Não. Existem canais que estão excluídos do cumprimento da cota de conteúdo nacional, como os canais essencialmente jornalísticos, esportivos, religiosos, políticos, além de todos os canais abertos e obrigatórios (denominados “Must Carry”, como TV Senado, TV Câmara, TV Escola, Futura, TV Justiça e outros) estabelecidos pela atual redação do Projeto de Lei n° 29/07 e os canais abertos. O pior é que toda programação exibida nestes mesmos canais está fora da base de cálculo estipulada, mesmo que seu conteúdo seja nacional!
Portanto, as definições trazidas no atual texto deste projeto de lei são, além de discriminatórias, no mínimo contraditórias. A vontade de intervir e censurar ofusca a lógica e o bom senso em um serviço privado. O resultado é uma das legislações mais arbitrarias dos últimos anos em nosso país, que chega ao absurdo de desconsiderar para efeito de cálculo todo conteúdo apresentado na TV aberta – cujo sinal será obrigatoriamente carregado pelas operadoras em todos os seus pacotes.

Não em nosso entendimento. Como está redigido ele combate sim a diversidade, favorecendo apenas a produção cultural nacional em detrimento das obras criadas ao redor do mundo.
Acreditamos que a cultura é sim um bem essencial ao cidadão, bem este que já está assegurado através dos riquíssimos conteúdos transmitidos pela TV aberta (que inclui emissoras de prestigio internacional como a TV Globo e TV Cultura). São emissoras dotadas de concessões públicas e missão bem estabelecida.
A TV por assinatura é uma alternativa, que serve como complemento à programação já disponível gratuitamente em todo território nacional. Ela é justamente paga para oferecer ao consumidor essa opção de uma visão mais ampla do mundo e livre de barreiras.

Ninguém está mais interessado do que as operadoras de TV por assinatura em aumentar a sua base de assinantes de forma exponencial. No entanto, este é um processo lento e que requer um trabalho constante visando diluir seus custos operacionais.
A proposta do atual Projeto de Lei nº 29/07 é radical e em prazos incompatíveis com a realidade nacional. Ao legislar é essencial ter os olhos mirando as estrelas, mas com os pés no chão. E, principalmente, consultando os assinantes e o próprio setor de TV por assinatura - que é quem detém uma experiência inestimável no mercado nacional e que deseja fortemente o crescimento do mesmo.